Receita municipal: como a estrutura federativa brasileira afeta a capacidade de arrecadação e determina o grau de dependência dos municípios

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Marco, Larissa Carolina de Almeida
• Orientador(a): Ferreira, Mariana Ribeiro Jansen
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política
• Departamento: Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Federalismo; Municípios; Política fiscal; Receita pública
• Palavras-chave em Inglês: Federalism; Fiscal policy; Municipalities; Public revenue
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30287

This master's thesis aims to contribute to the debate on municipal public collection in view of our federative design. For the research, a bibliographic survey was carried out on federalism and its evolution in the organization of the Brazilian State and tax structure considering the relevant legal frameworks until 2020. For the diagnosis of revenue, the period from 2000 to 2020 was made, analyzing the Finances of Brazil database: Accounting Data of the Municipalities (SICONFI), under the responsibility of the National Treasury Secretariat (STN) of the Ministry of Economy