Justiça social e estratégias de positivação dos direitos fundamentais sociais na Constituição brasileira de 1988: o mínimo vital como condição à inclusão e desenvolvimento sociais

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Pacheco, Felipe José Minervino
• Orientador(a): Nunes Júnior, Vidal Serrano
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Justiça social; Justiça distributiva; Direitos sociais; Brasil > [Constituicao (1988)]; Justica social > Brasil; Justica distributiva > Brasil; Integracao social > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Social justice; Distributive justice; Social rights
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9036

We propose to study the social justice in it s pre-modern and moderns conceptions as well as the different strategies of the implement of fundamental social rights and in a more general way the right to development and social inclusion with the intention of configuring this social justice to our time and to the brazilian legal system. We found out that the term social justice is based in the articles 170 and 193 of the 1988 Federal Constitution, referring to the different ways of the implement of the social rights in the sense of subjecting the state to the realization of the called minimum vital which, regarded in this light, offers minimum social inclusion, in terms of these social rights, has the purpose of the accomplishment of human dignity. Besides, it constitutes the foundation to the real equality and liberty among the citizens thus making possible the full development of the brazilian society