As invalidades do negócio jurídico testamentário

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Castro, Vitor Lemes
• Orientador(a): Júnior, Mairan Gonçalves Maia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Civil; Testamento; Negócio Jurídico Unilateral; Estrutura; Invalidades; Conservação
• Palavras-chave em Inglês: Civil Law; Testament; Unilateral Contract; Structure; Invalidities; Conservation
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24677

This text aims to study the testament as a contract. This study starts from testament’s dogmatic structure and then investigates the causes that may constitute the invalidity (nullity or annulment) of the testamentary contract based on the general and special rules of the Brazilian Civil Law system and also getting support on the experience from comparative Law. It wil be studied the divergent and convergent points in the systematization of the testamentary invalidities, pointing out the theoretical, practical and jurisprudential problems. Finally, the objective is to analyze the application and effects of the principle of conservation of legal affairs in testamentary matters, with essential guidance on potential legal conditions for the sanation, confirmation, conversion and convalidation of invalidities