Dissolução de sociedade anônima por não preenchimento do fim

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Silva, Caesar Augustus F. S. Rocha da
• Orientador(a): Coelho, Fábio Ulhoa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Fim; Sociedade anônima; Preservação da empresa; Brasil [Lei n. 6.409, de 15 de dezembro de 1976]; Sociedades por acoes > Leis e legislacao > Brasil; Liquidacao (Direito comercial) > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Dissolution; Corporation; Enterprise preservation
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8000

The theme of this monograph is, in my modest opinion, maybe one of the most interesting in Commercial Law. The goal of the study was to discuss the article 206, II, B, law number 6404/76 in the code, as well as restore its application. With the advent of the concept enterprise preservation , the article mentioned above - that determines the dissolution of companies- has been no longer used nowadays. According to the study, such article should never be put aside, in as much as it is an important tool that the minor shareholders have to fight against the major shareholders´ oppression. Besides, the study analyses and shows the characteristics that make companies differ from one another, proving the need and the urge of the reintroduction of such article in court. Another concern was to show that the requirement of corporation dissolution that did not meet its end can live in perfect harmony with the theory of enterprise preservation and that on no account does the decision of corporation dissolution go against the concepts of social purpose, social role and social responsibility, such in vogue terms nowadays