Nomes de domínio e o sistema administrativo de conflitos de internet

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Neves, Kelli Priscila Angelini
• Orientador(a): Cahali, Francisco José
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Nome de domínio; Método alternativo de solução de conflitos; Sistema administrativo de conflitos de Internet
• Palavras-chave em Inglês: Domain names; Alternate method for dispute resolution; Dispute Resolution of .br internet domain names
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6322

The objective of this research, after addressing the history of the Internet and its success, was analyze the Domain Names within the requirements of civil law, their technical structure, concepts, legal nature and its environment as a legal business. Given the characterization and definition dfDomain Names, in special its distinctive legal nature, analyze the types of disputes involving Domain N ames registration and alternative means for resolving these conflicts. Since the study focused especially on registered domain names within the .br, the emergence and experience of the UDRP - Uniform Dispute Resolution Policy are analyzed in comparison to the SACI - Administrative System for Dispute Resolution of .br Internet Domain Names - (Sistema Administrativo de Conflitos de Internet para nomes de domíno no .br - In the original in Portuguese), examining not only the system rules, but also the procedures already judged until the date of completion of this work and measures that might be adopted in the post-SACI