O risco advindo da atividade mineradora e a efetiva reparação dos danos ambientais: o regime jurídico da responsabilidade civil e ambiental em caso de desastres ambientais

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Rocha, Alan Pierre Chaves
• Orientador(a): Miranda, Gilson Delgado
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Atividade de mineração; Desastres ambientais; Responsabilidade civil das mineradoras; Regime jurídico da responsabilidade ambiental
• Palavras-chave em Inglês: Mining activity; Environmental disasters; Mining companies' civil liability; Legal framework for environmental liability
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24846

In this scientific research, carried out in the Master's course in Diffuse and Collective Rights at PUC / SP, we will address the civil liability of mining companies in case of environmental disasters, with the survey of doctrinal and jurisprudential information on the matter in order to bring knowledge about the matter in order to the legal regime of environmental civil liability in the country, so that at the end a valid and legitimate discourse is presented in relation to the main problems arising from the mining activity and environmental disasters, and the difficulties of civil reparation and environmental damage , with the objective of forming excellent and quality content for researchers