O risco advindo da atividade mineradora e a efetiva reparação dos danos ambientais: o regime jurídico da responsabilidade civil e ambiental em caso de desastres ambientais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Rocha, Alan Pierre Chaves lattes
Orientador(a): Miranda, Gilson Delgado lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24846
Resumo: In this scientific research, carried out in the Master's course in Diffuse and Collective Rights at PUC / SP, we will address the civil liability of mining companies in case of environmental disasters, with the survey of doctrinal and jurisprudential information on the matter in order to bring knowledge about the matter in order to the legal regime of environmental civil liability in the country, so that at the end a valid and legitimate discourse is presented in relation to the main problems arising from the mining activity and environmental disasters, and the difficulties of civil reparation and environmental damage , with the objective of forming excellent and quality content for researchers