A proteção internacional do trabalho doméstico e a adequação da proteção brasileira às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Manus, Ruth Olivier Moreira
• Orientador(a): Romar, Carla Teresa Martins
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Trabalho doméstico; Organização Internacional do Trabalho; Emenda Constitucional n. 72/2013; Convenção 189; Recomendação 201
• Palavras-chave em Inglês: Domestic work; International Labour Organization; Constitutional Amendment n. 72/2013; Convention 189; Recommendation 201
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6539

According to recent data from the International Labour Organisation, Brazil is the country with the highest number of domestic workers in the world. This fact makes the Organization to deliver a special look to Brazil about this issue. Recently approved, the Brazilian Constitutional Amendment No. 72/2013 expands the list of rights of domestic workers in the country. Therefore, this research analyses if this new Brazilian protection law suits the guidelines of the International Labour Organization, especially in regard to the content of Convention 189 and Recommendation 201, which have not yet been ratified by Brazil. This research situates the real dimension of the extension of international protection in order to deliver a critical analysis of the Constitutional Amendment adopted by Brazil. Also, it seeks to understand how Brazil, a developing country with a historical culture of slavery, can walk towards a fair and appropriate protection towards these workers