O dever de transparência no Tribunal de Contas da União

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Magami Junior, Roberto Tadao
• Orientador(a): Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Transparência na administração pública; Documentos públicos - Leis e legislação - Brasil; Informações governamentais - Controle de acesso - Brasil; Direito à informação - Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Transparency in government; Public records - Laws and legislation - Brazil; Government information - Access control - Brazil; Right to information - Brazil
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22933

This study aims to examine the legal content of transparency, as well as the degree of adherence by the Brazil’s Supreme Audit Institution to its recommendations and determinations issued to the bodies and entities of the Federal Public Administration, as well as to the standards of the International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai), related to this important axiom in today's society