O dever de fundamentação das decisões judiciais e o recurso de embargos de declaração como meio de aprimoramento da tutela jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Silva, Raphael Leandro lattes
Orientador(a): Bueno, Cassio Scarpinella lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42681
Resumo: The aim of this study is to re-read past and current legislation, doctrine and case law relating to the duty to state reasons for court decisions, as well as the use of motions for clarification as an instrument/tool for improving judicial protection, from the perspective of the principles that govern Civil Procedure Law, in an attempt to offer a safe solution to the problem detected, which guarantees that the court can actually understand the reasons why its claim was rejected, thus allowing society to exercise control over the actions of the Judiciary