O dever de fundamentação das decisões judiciais e o recurso de embargos de declaração como meio de aprimoramento da tutela jurisdicional

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Raphael Leandro
• Orientador(a): Bueno, Cassio Scarpinella
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Decisões judiciais; Embargos de declaração; Recurso; Motivação; Fundamentação; Tutela jurisdicional; Aprimoramento
• Palavras-chave em Inglês: Judicial decisions; Motion for clarification; Appeal; Motivation; Justification; Judicial protection; Improvement
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42681

The aim of this study is to re-read past and current legislation, doctrine and case law relating to the duty to state reasons for court decisions, as well as the use of motions for clarification as an instrument/tool for improving judicial protection, from the perspective of the principles that govern Civil Procedure Law, in an attempt to offer a safe solution to the problem detected, which guarantees that the court can actually understand the reasons why its claim was rejected, thus allowing society to exercise control over the actions of the Judiciary