ICMS e o princípio constitucional da seletividade tributáriaefetividade da sua aplicação no paradigma do Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2020
Autor(a) principal:	Mesquita, Cássio Vinícius Henriques Silva da Rocha
Outros Autores:	Bernardes, Flávio Couto, 2020-03-30
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Tese
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Estado democrático de direito Impostos Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Princípio da seletividade - Princípio da efetividade Brasil
Link de acesso:	http://bib.pucminas.br/teses/Direito_CassioViniciusHenriquesSilvaDaRochaMesquita_8282.pdf

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