SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO BRASIL: LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE.
Ano de defesa: | 2013 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Ciências Humanas BR PUC Goiás Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/2684 |
Resumo: | Esta dissertação Sistema de proteção aos direitos humanos da mulher no Brasil: Lei Maria da Penha e sua efetividade trata da discriminação histórica da mulher e violência doméstica, aborda a internacionalização dos direitos humanos e os avanços do sistema jurídico brasileiro na igualdade entre homens e mulheres. Tem por objeto demonstrar que a violação dos direitos humanos da mulher ainda persiste no Brasil, no mercado de trabalho, no aprisionamento das mulheres e notadamente no âmbito doméstico, através dos fatos e inclusive por meio de dados estatísticos. Concentra no estudo da Lei nº 11.340/2006 e sua eficácia no enfrentamento da violência doméstica, buscando reforço junto aos profissionais que lidam com este problema, como Delegadas de Polícia e ativistas feministas. Analisa a Lei Maria da Penha também sob o aspecto de ação afirmativa e sua constitucionalidade. Ao final, propõe a reflexão sobre a insuficiência e ineficácia das políticas públicas para o enfrentamento da violação dos direitos humanos da mulher e a cultura brasileira de que o recrudescimento das leis é o remédio para todos os males da sociedade no que tange à criminalidade. |