SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO BRASIL: LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE.

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Araujo, Darlene Costa Azevedo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Ciências Humanas; BR; PUC Goiás; Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
• Palavras-chave em Português: Sistema de Proteção; Direitos Humanos; Direito das Mulheres; Violência Doméstica; Lei nº 11.340/2006; Protection System; Human Rights; Domestic Violence; Law nº. 11.340/2006; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2684

Esta dissertação Sistema de proteção aos direitos humanos da mulher no Brasil: Lei Maria da Penha e sua efetividade trata da discriminação histórica da mulher e violência doméstica, aborda a internacionalização dos direitos humanos e os avanços do sistema jurídico brasileiro na igualdade entre homens e mulheres. Tem por objeto demonstrar que a violação dos direitos humanos da mulher ainda persiste no Brasil, no mercado de trabalho, no aprisionamento das mulheres e notadamente no âmbito doméstico, através dos fatos e inclusive por meio de dados estatísticos. Concentra no estudo da Lei nº 11.340/2006 e sua eficácia no enfrentamento da violência doméstica, buscando reforço junto aos profissionais que lidam com este problema, como Delegadas de Polícia e ativistas feministas. Analisa a Lei Maria da Penha também sob o aspecto de ação afirmativa e sua constitucionalidade. Ao final, propõe a reflexão sobre a insuficiência e ineficácia das políticas públicas para o enfrentamento da violação dos direitos humanos da mulher e a cultura brasileira de que o recrudescimento das leis é o remédio para todos os males da sociedade no que tange à criminalidade.