VIOLÊNCIA, GÊNERO E JUSTIÇA: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, NOS ANOS DE 2013 E 2014

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Razzouk, Inga Fares
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Escola de Ciências Sociais e Saúde::Curso de Serviço Social; Brasil; PUC Goiás; Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Serviço Social
• Palavras-chave em Português: Violência contra as mulheres. Gênero. Justiça. Lei Maria da Penha.; Violence against women. Gender. Justice. Maria da Penha Law.; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
• Link de acesso: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3553

Esta pesquisa objetivou analisar as decisões penais proferidas pelos desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos anos de 2013 e 2014, nos incidentes de conflito de competência, instaurados com o propósito de dirimir dúvida acerca da competência do órgão julgador de primeira instância para apreciar, processar e julgar casos de violência contra as mulheres. Para isto, foi feito um levantamento bibliográfico, com abordagem multidisciplinar, a respeito das categorias violência contra as mulheres, gênero e justiça a fim de obter uma visão ampla do fenômeno. Posteriormente, por meio do método quanti-qualitativo, analisou-se, respectivamente, as características e o posicionamento da corte judiciária goiana por meio dos argumentos jurídicos apostos nestes documentos judiciais. Os resultados obtidos apontam que a corte judiciária goiana incorporou o paradigma definido na Lei Maria da Penha ao corresponder às expectativas sociais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade frente ao poder patriarcal masculino, uma vez que a interpretação dada a esta lei específica foi feita para evitar a violação dos direitos humanos. Permitir o acesso à justiça significou reconhecer a condição peculiar das mulheres enquanto sujeito de direitos, proporcionando o fortalecimento da cidadania e o empoderamento, já que elas se sentem mais seguras para denunciar seus agressores, visando à responsabilização penal.