OS AVANÇOS E LIMITAÇÕES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL À LUZ DA LEI Nº 11.977/2009 A EXPERIÊNCIA DE GOIÂNIA.

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Leite, Rosana Carvalho Cardoso Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Ciências Exatas e da Terra; BR; PUC Goiás; Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial
• Palavras-chave em Português: Função Social; Regularização Fundiária de Interesse Social; Avanços e limitações da Lei; Política habitacional urbana; Social Function; Regularization of Social Interest; advances and limitations of the law; urban housing policy; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2821

A presente pesquisa é um estudo dos avanços e limitações da aplicação da Lei nº 11.977/2009, sob o aspecto da Regularização Fundiária de Interesse Social em Goiânia. É, ainda, o estudo de como a aplicação da Lei do Programa Minha Casa Minha Vida tem buscado a conquista real da cidadania, ao promover a regularização fundiária de interesse social, garantindo o direito à moradia, sob os aspectos da função social da terra e da democratização do acesso a ela. O trabalho foi elaborado por uma revisão bibliográfica da legislação vigente e pesquisa de campo da experiência do Jardim Mariliza. Trata-se esta de um caso concreto de regularização fundiária de uma praça pública onde foram assentadas várias famílias. Posteriormente, a área foi desafetada para fins de regularização fundiária de interesse social, tornando-se a quadra 86-A do Jardim Mariliza, cujas famílias conquistaram o direito à titularidade de suas posses urbanas.