Concepções de Educação dos protagonistas das unidades da Fundação Casa em Campinas (SP): entre a autonomia e o aprisionamento educacional

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Conte, Christiany Pegorari
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Fundação Casa; Políticas Educacionais; Medidas socioeducativas; Aprisionamento educacional; Educational Policies; Social Educational Measures
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16992

A pesquisa “Concepções de Educação dos protagonistas das unidades da Fundação Casa em Campinas (SP): entre a autonomia e o ‘aprisionamento’”, desenvolvida durante o curso de Doutorado Acadêmico em Educação da PUC Campinas, considera aspectos da legislação referente à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, guiados pela Doutrina da Proteção Integral (ECA, artigo 1º), em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989). Trata-se da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabeleceu o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Por “autonomia” aqui se compreende o conhecimento advindo do ensino crítico reflexivo de Paulo Freire sobre a perspectiva educativa crítica que busca propiciar uma experiência singular de ser. Por “aprisionamento”, neste trabalho, considera-se a aplicação, no cumprimento de medidas socioeducativas, de regras similares àquelas adotadas pelo sistema prisional comum. Apesar de as finalidades das medidas socioeducativas e da pena serem diferentes, utiliza-se a mesma metodologia no que se refere à disciplina. O problema da pesquisa pode ser assim formulado: as medidas educacionais, tais como são viabilizadas pelas políticas públicas atuais, constituem-se expedientes suficientes para a emancipação e afirmação da liberdade de jovens infratores e para o fundamento do seu aprisionamento educacional? A partir dos depoimentos dos participantes das entrevistas aplicadas, considera-se a hipótese de que o trabalho educacional da Fundação Casa radicaliza o aprisionamento educacional dos internos na medida em que, no que diz respeito tanto aos recursos humanos quanto aos materiais, não recebe do poder público o investimento necessário para a configuração da instituição como ambiente adequado para o cumprimento do dispositivo constitucional. Os objetivos da pesquisa são: (i) conceituar a forma de educação adequada aplicável à Fundação Casa que priorize a liberdade e a emancipação; (ii) analisar as políticas públicas e a legislação relativas aos métodos de educação na Fundação Casa para identificar se os projetos desenvolvidos propiciam a autonomia dos internos ou os relegam ao aprisionamento educacional; (iii) analisar a percepção a respeito das concepções de educação tais como apreendidas pelos participantes da pesquisa sobre a política educacional em vigor (a qual é aplicada desde 2010). O método contempla pesquisa bibliográfica, que se iniciou por meio de revisão de literatura, e pesquisa qualitativa. O instrumento utilizado foi a entrevista semiestruturada com: (i) adolescentes internados nas Unidades da Fundação Casa de Campinas; e, (ii) gestores das Fundações Casas (agentes socioeducativos e coordenadores pedagógicos). Os resultados apontam para a verificação de: (i) inexistência de um espaço educacional que considere a concepção de educação enquanto promotora de autonomia aos internos na Fundação Casa; e, (ii) incompatibilidade entre as práticas educacionais oferecidas pela Fundação Casa e os princípios de liberdade e de emancipação desejáveis para um sistema socioeducativo.