Renúncia de receita tributária como política pública

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Prado, Danilo Luchetta
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: PUC-Campinas
• Palavras-chave em Português: Renúncia de receita tributária; Política pública; Orçamento; Arrecadação de recursos; Extrafiscalidade; Tax expenditures; Public policy; Budget; Fundraising; Positive use of taxation
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/14942

A presente dissertação tem por objetivo o estudo da renúncia de receita tributária sob o viés da teoria das políticas públicas, como um modo de compreender a existência de algumas destas medidas ante um cenário de escassez de recursos, oportunidade em que se buscou integrar elementos dessa teoria ao instituto. Sustentou-se, então, a hipótese de que a renúncia de receita tributária pode ser considerada como política pública. Ademais, sustentou-se ainda uma hipótese auxiliar de que, uma vez confirmada essa hipótese geral, é possível uma análise de renúncias de receita por meio dos instrumentos desenvolvidos no campo, como o ciclo de políticas púbicas e o quadro de referência de políticas públicas. Para o desenvolvimento de tais hipóteses, a pesquisa efetuou o estudo da teoria das políticas públicas sob o viés da ciência política, procurando utilizar as lições desse campo para a dogmática jurídica com o intuito de buscar relações com seu objeto principal, as renúncias de receita tributária, especialmente pela sua faceta extrafiscal, as quais mesclam noções dos campos do direito público, tributário e financeiro. Destaca-se que para o desenvolvimento da pesquisa, foi adotado o método hipotético-dedutivo, pelo qual se partiu das hipóteses acima destacadas e objetivou-se as suas confirmações. Como método de procedimento, utilizou-se a revisão bibliográfica de obras e artigos relacionados ao tema desenvolvido, bem como legislação, jurisprudência e relatórios técnicos pertinentes. Ademais, ressalte-se que visando a melhor compreensão dessas renúncias, foram escolhidos dois casos com evidente potencial de política pública, a Zona Franca de Manaus e o PROUNI, para uma análise mais detalhada. Por fim, destaca-se que o trabalho concluiu pela confirmação das hipóteses levantadas, no sentido de que é possível o reconhecimento de uma ação governamental de renúncia de receita tributária como política pública, nos moldes retratados ao longo do trabalho, bem como que os instrumentos de análise de política pública operam como um mecanismo efetivo para uma análise profunda e recompensadora dessas ações governamentais.