| Resumo: |
Este trabalho pretende analisar a relação, ou falta dela, entre os direitos à privacidade e a proteção dos dados pessoais, enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico da União Europeia, em consonância com os julgados dos anos de 1989 a 2019, do Tribunal de Justiça da União Europeia. O objeto central do trabalho diz respeito ao conceito do direito fundamental aplicado por tal jurisprudência. Em meio a variações argumentativas e de concepções distintas a respeito das características deste direito, busca-se, em específico, verificar se a proteção de dados pessoais é identificada pela jurisprudência apenas como um instrumento para efetivação de outros direitos ou se é tratado como um direito autônomo, e quais são os reflexos dogmáticos dessa diferenciação. Este trabalho busca identificar padrões decisórios e características dogmáticas do direito fundamental à proteção de dados pessoais, assim, se insere, portanto, no campo da dogmática jurídica e da pesquisa jurisprudencial empírica do direito. |
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