O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Lascane Neto, Felipe
• Orientador(a): Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
• Banca de defesa: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes, Diz, Jamile Bergamaschine Mata
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: presunção de inocência; trânsito em julgado; efetividade processual
• Palavras-chave em Inglês: presumption of innocence; criminal condemnation before the end of the process; procedural effectiveness
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1748

The dissertation aims at the examination of the decisions given by the Supremo Tribunal Federal that allowed the beginning of the prison penalty involving deprivation of liberty just after the decision of second instance instead of after the final judgment of the criminal case, according to the fifth article, item LVII, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 -, moderating, in this form, the extension of the constitutional presumption of innocence, to the extent that as the provision textually in the norm consecrating the presumption of innocence doesn’t admit this abbreviation of the cessation of the state of innocent and consequently the arrest of person who does not have against him a finally decision.