O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Lascane Neto, Felipe lattes
Orientador(a): Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
Banca de defesa: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes, Diz, Jamile Bergamaschine Mata
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1748
Resumo: The dissertation aims at the examination of the decisions given by the Supremo Tribunal Federal that allowed the beginning of the prison penalty involving deprivation of liberty just after the decision of second instance instead of after the final judgment of the criminal case, according to the fifth article, item LVII, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 -, moderating, in this form, the extension of the constitutional presumption of innocence, to the extent that as the provision textually in the norm consecrating the presumption of innocence doesn’t admit this abbreviation of the cessation of the state of innocent and consequently the arrest of person who does not have against him a finally decision.