(Des)judicialização da saúde: um debate atual e necessário, com ênfase no âmbito municipal

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Gonçalves, Cristian David
• Orientador(a): Lulia, Luciana de Toledo Temer
• Banca de defesa: Lulia, Luciana de Toledo Temer, Chalita, Gabriel Benedito Issaac, Schier, Adriana da Costa Ricardo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: direito fundamental social à saúde; SUS; municipalização da saúde; judicialização; ativismo judicial; isonomia; eficiência; justiça social; políticas públicas; diálogos interinstitucionais; mecanismos consensuais de resolução de conflito na administração pública
• Palavras-chave em Inglês: fundamental social right to health; SUS; judicialization; judicial activism; isonomy; efficiency; social justice; public policy; interinstitutional dialogues; consensual conflict resolution mechanisms in public administration
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2352

The Fundamental Social Right to Health finds relevant constitutional shelter, deserving due attention and realization, with a better implementation of public policies in this area. The high service deficit associated with other situations, especially at the municipal level, the gateway to the SUS, has strengthened the instrument of judicialization, judicial activism and the politicization of justice, with worrying protagonism of the Brazilian judiciary, causing developments and worrying reflexes, which deserve reflection. Thus, it is necessary to rethink and reflect on possible solutions, seeking (de) judicialization for a better implementation of public policies in the health area, in an egalitarian / isonomic, efficient and fair manner, with the use of a better dialogue. interinstitutional and the use of consensual mechanisms, like some practices, still embryonic but with positive results at the municipal level, which illustrate the present research.