O direito do mar e a biotecnologia azul: investigação científica marinha e bioprospecção

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Bittencourt Neto, Oscar
• Orientador(a): Beirão, André Panno
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola de Guerra Naval (EGN)
• Palavras-chave em Português: Direito da águas; Direito Marítimo; Mar Territorial; Biodiversidade Marinha
• Link de acesso: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br:8080/pergamumweb/vinculos/000015/00001560.pdf; http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/26369

Imprescindível ao desenvolvimento nacional é a regulação, compreendida como o controle de atividades econômicas, políticas e sociais por meio da elaboração, edição, monitoramento e aplicação de regras de conduta. Nos Estudos Marítimos, por conseguinte, avulta a importância da regulação do uso do mar, máxime o debate quanto à biodiversidade marinha, em especial, o acesso ao seu material genético por bioprospecção e respectivo aproveitamento econômico. A biotecnologia azul é um dos novos usos do mar, não antevisto quando da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar de 1982, importando assim estudar sua relação com outros tratados internacionais. A partir da Hermenêutica filosófica, o presente estudo defende que a bioprospecção é distinta da investigação científica marinha, bem assim que o Estados Costeiros terão direitos soberanos sobre o material genético encontrável no mar territorial, na zona econômica exclusiva e no leito do mar da plataforma continental, podendo regular a respectiva bioprospecção, atividade essa que versa outra utilização legítima do mar.