Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
HARTZ, ANALÍCIA ORTEGA |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/34110
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Resumo: |
A proteção ao meio ambiente é direito humano fundamental internacionalmente reconhecido, devendo receber a devida proteção pelos órgãos nacionais de todos os poderes. Sua proteção está relacionada aos serviços ecossistêmicos prestados pela natureza, que incluem a manutenção do clima, polinização e fornecimento de água, por exemplo. Os ecossistemas que executam os serviços ambientais são variados, como as áreas úmidas, um importante ambiente relacionado à qualidade e quantidade de água disponível para os organismos vivos. Devido a sua importância e custos de recuperação, são protegidas internacionalmente, especialmente pela Convenção de Ramsar. A Convenção sobre as Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente Enquanto Habitat de Aves Aquáticas, promulgada pelo Decreto n. 1.905, de 16 de maio de 1996, estabelece o compromisso de conservar as zonas úmidas listadas e, na medida do possível, realizar sua exploração racional e incentivar a pesquisa e o intercâmbio de dados e publicações. Levando-se em consideração a relevância das zonas úmidas e a Convenção de Ramsar, assim como a destacada responsabilidade de todos os poderes e instituições na governança ambiental, objetivou-se identificar se juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região têm contribuído de modo efetivo para a proteção ambiental do Pantanal Sul-Mato-Grossense e quais principais argumentos decisórios na temática. A dissertação se enquadra na linha de pesquisa Sociedade, Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável. A metodologia empregada consiste em análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais a respeito do Pantanal disponíveis no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que formaram corpus de análise processados pelo software livre de análise textual IRAMuTeQ. Os resultados foram submetidos à revisão bibliográfica, jurisprudencial e normativa, nacional e internacional, com método de abordagem dedutivo e procedimento analítico, indicando probabilidade de mais de 40% de reforma de uma decisão para reduzir a proteção ambiental concedida em primeira instância. Constatou-se que a governança ambiental é tomada com pouca atenção às pesquisas científicas, em descompasso com a valoração das áreas úmidas e sem observância da hermenêutica ambiental própria. |
