Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Freitas, Letícia Gomes |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3689
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Resumo: |
Este trabalho analisa um processo judicial que trata da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos lotados no Distrito Federal. O estudo do caso tem como objetivo verificar os argumentos de ambas as partes no aspecto legislativo e no âmbito dos princípios constitucionais para chegar à conclusão de qual vertente tem mais força. Os médicos, servidores públicos e autores do processo, alegam que as atividades exercidas na profissão expõem sua saúde e integridade física, logo estão amparados pelo direito de aposentadoria especial em razão do desgaste, conforme autoriza o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Já o Distrito Federal, réu no processo, alega que não pode cumprir as determinações judiciais de conceder aposentadoria especial aos servidores públicos porque não há custeio do benefício, portanto os servidores não poderiam se aposentar até completar o tempo necessário de contribuição. |
