Responsabilidade civil do Estado por omissão em zonas urbanas irregulares

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Kirsch, João Paulo de Paula
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade Civil; Ocupações irregulares; Responsabilidade por omissão do Estado; Infraestrutura; Ação Civil Pública
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3331

O presente trabalho tem o intuito de demonstrar que o instituto da responsabilidade civil se aplica ao Estado por omissão em zonas urbanas irregulares, de modo que ele poderá ser sujeito passivo de uma ação cujo objetivo seja o recebimento de indenização por sua omissão na realização de politicas públicas de desenvolvimento e organização da zona urbana irregular. Uma das hipóteses que configuram a responsabilidade civil do Estado diz respeito a sua ausência em zoneamentos irregulares, ou seja, deixa de observar a Legislação sobre o tema, tais como o Estatuto da Cidade e o Estatuto das Metrópoles, além de violar dispositivos da Constituição Federal de 1988; Estudos Prévios tais como os de impacto ambiental ou de vizinhança; bem como as zonas de interesse social que contribuem para a ordenação da cidade. Diante dessa situação, pode haver hipótese de violação à moradia e ao meio ambiente, o qual é considerado direito fundamental e difuso. Para tanto, nas hipóteses em que os agentes estatais causam danos ao particular em virtude de uma ação ou omissão, surge a possibilidade de o mesmo figurar no polo passivo de uma Ação Civil Pública que defenderá o interesse de um número indeterminado de pessoas. Surge assim o entendimento de que o Estado pode responder subjetivamente pelos danos que tiver causado em virtude de sua omissão, nas situações em que deveria ter agido e não agiu, havendo ainda a possibilidade de ingressar com ação de regresso em face do servidor que deu origem ao dano.