Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Santos, Aline Sueli de Salles |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3274
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Resumo: |
Depois de mais de 6 anos que a Comissão de Anistia e o Ministro da justiça deferiram a concessão das últimas anistias políticas aos Cabos da FAB que ingressaram antes da Portaria 1104/GM3/1964 e foram por ela licenciados, com as respectivas reparações econômicas em prestações mensais, permanentes e continuadas, é editada a Portaria MJ/AGU 134/2011 que lista o nome de 2530 anistiados desta categoria que estão tendo seus processos revistos por um Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão. Apresentar a evolução do regime jurídico de anistia política no Brasil com base legislativa e jurisprudencial, em associação com o caso concreto da anistia e revisão da anistia desse grupo, com foco nas questões jurídicas que evoca, a partir de uma perspectiva de alguém que está envolvida no processo de revisão, é o objetivo deste trabalho, assentado especialmente no uso de fontes primárias, como normas, pareceres e decisões judiciais e administrativas. |
