Autonomia constitucional das entidades desportivas: da relação com o Estado e regulação das entidades mantidas com recursos públicos

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Santos Neto, Raimundo da Costa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP
• Palavras-chave em Português: Autonomia desportiva; Plano Nacional do Desporto; Direito regulatório no esporte
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4236

O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da relação existente entre o Estado e as entidades desportivas e a natureza dos recursos que recebem oriundos da arrecadação de concursos de prognósticos repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal, por força de lei, com a finalidade de promover o desenvolvimento do desporto de alto rendimento. A problemática reside no fato de as entidades beneficiadas constituírem-se na forma de associações sem fins lucrativos, a do exemplo Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paraolímpico Brasileiro e do Comitê Brasileiro de Clubes, estando protegidos não só pela garantia de autonomia associativa, mas também pelo princípio constitucional da autonomia desportiva, o qual é utilizado muitas vezes como subterfúgio contra uma maior regulação do Estado com fiscalização e aplicação de medidas administrativas sancionatórias semelhantes àquelas aplicadas aos gestores públicos nos casos de desvios e má-gestão dos recursos públicos colocados à sua disposição. Conclui-se que há uma relação assimétrica e de pouca fiscalização frente às peculiaridades que cercam o fomento do sistema desportivo e são estudadas ao longo do trabalho. A metodologia utilizada para a pesquisa é a análise descritiva qualitativa, com pesquisa documental e a utilização dos mais variados tipos de fontes para a efetivação de uma análise qualificada dos limites da autonomia desportiva, com o estudo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acórdãos de Cortes de Contas desde a edição de Lei Agnelo Piva e dos projetos de lei em curso nas casas legislativas, bem como da literatura disponível a fim de se identificar as fragilidades legais que possibilitem uma maior fiscalização dessas entidades, respeitando-se os limites de atuação do Estado.