Proteção da confiança legítima diante inovações legislativas: análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectados

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Matos, Marilene Carneiro
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/ EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2068
Resumo: Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção parcial para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.