Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Neves, Marcos Vieira Baeta
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/ EAB
• Palavras-chave em Português: Termo de ajustamento de conduta; Estudo de caso; Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Instrumentos de políticas públicas
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3040

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) passou a ser utilizado pela administração pública visando reduzir a judicialização e promover a resolução célere de contendas com os administrados. Marcado pelo seu caráter negocial e alinhado com as premissas da nova governança, é utilizado de forma a se obter um acordo que seja interessante para o administrado e possibilite à administração o atingimento do interesse público. Por meio do estudo de caso do TAC negociado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica buscou-se identificar quais fatores atuaram como obstáculos para a conclusão e celebração do acordo. Analisou-se a forma como se deu a coordenação da rede de atores, o design do instrumento e sua adequação ao problema e o processo de tomada de decisão. Verificou-se a ocorrência de problemas de coordenação que resultou na extrapolação do prazo regulamentar para conclusão do acordo e na obtenção de proposta não totalmente aderente aos preceitos do regulamento da Anatel. A atuação dos órgãos de controle mostrou-se fator determinante no processo de tomada de decisão, ao apontar irregularidades acerca do design do instrumento e da adequação ao problema enfrentado. Evidenciou-se a necessidade de reformulação do instrumento de forma a permitir a construção de um acordo vantajoso para o administrado e ao mesmo tempo possibilitar a execução das políticas públicas para o setor de telecomunicações, respeitando-se a regulamentação aplicável.