Audiência de custódia no Brasil sob a perspectiva da observância das garantias processuais penais e sua finalidade de defesa dos direitos humanos

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Pinho, Manoel Veridiano Fukuara Rebello
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Audiência de custódia; Garantias processuais penais; Direitos humanos; Protocolo de Istambul
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4677

O presente trabalho busca estudar a audiência de custódia no Brasil sob a perspectiva da observância das garantias processuais penais e sua finalidade de defesa dos di reitos humanos. O seu implemento e desenvolvimento nesse sentido depende da in trodução de regras e práticas democráticas, a fim de humanizar o processo penal e permitir a sua consagração como um ato judicial de proteção das garantias relaciona das ao devido processo legal, ao princípio da presunção de inocência e ao Estado Democrático de Direito. Tendo-se em vista a finalidade de combate da tortura, como uma das principais da audiência de custódia, e que ainda precisa de melhor evolução, foi desenvolvida a problemática da tortura e dos maus-tratos, no contexto do abuso estatal, o que revela uma realidade político-jurídica autoritária. Isso demanda, sem dúvida, a realização e concretização de políticas públicas que ampliem a possibilidade de apuração de tais práticas, com os devidos incentivos, além da construção de uma hermenêutica processual penal garantista. Ademais, para a apuração da tortura e dos maus-tratos, a partir da audiência de custódia, imprescindível que ela funcione como um instrumento de controle judicial efetivo do auto de prisão em flagrante delito e de valoração imparcial de todas as declarações prestadas. Analisamos, assim, o tema da tortura e dos maus-tratos à luz da normatização e precedentes nacionais e inter nacionais sobre o assunto, bem como a imperiosidade de correta aplicação multidis ciplinar do Protocolo de Istambul, embora haja muitas dificuldades práticas, para a expansão de proteção dos direitos humanos fundamentais.