Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Fernanda Catsiamakis Queiroga |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3228
|
Resumo: |
As Parcerias Público-Privadas (PPP), instituídas pela Lei 11.079/04, criaram duas novas modalidades de concessão de serviços públicos: concessão patrocinada e concessão administrativa. As PPP surgem como forma alternativa de delegação da prestação de serviços públicos, especialmente destinada aos empreendimentos relacionados à implementação de infra-estrutura ou estrategicamente prioritários. Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização das PPP como alternativa de execução dos serviços de iluminação pública, especialmente tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que expressamente reconheceu a competência e a responsabilidade dos Municípios para tanto. Nessa perspectiva, são abordadas questões gerais sobre as concessões tradicionais de serviço público e as PPP, alguns aspectos históricos, além do estudo de peculiaridades afetas ao serviço de iluminação pública. |
