Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2009 |
| Autor(a) principal: |
Dechen, Elildiane Medeiros |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4483
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Resumo: |
A presente monografia, intitulada "as comissões parlamentares de inquérito e seus limites constitucionais" tem por objetivo expor os impedimentos constitucionais, em face das arbitrariedades praticadas pelos membros das comissões parlamentares de inquérito no decorrer das investigações. De fato, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes especiais, porém estes poderes não devem ser entendidos como sendo ilimitados, encontrando a sua limitação justamente no bojo da Constituição Federal, que prioriza as garantias fundamentais do cidadão diante do poder de investigar das comissões parlamentares. Nesse ponto, verificar-se-á que não existe invasão do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Legislativo, ou seja, não há ruptura com o princípio da separação dos Poderes. O que se observa é uma forma de garantir o acesso à justiça, em se constatando que houve violação ou ameaça a direito, restando essa proteção da adoção estatal ao efetivar a administração jurisdicional. Assim, a Constituição Federal é o instrumento principal para limitar a atuação das comissões parlamentares de inquérito, frente aos possíveis abusos de poder que possam vir a ser praticados em face do investigado, pondo em risco as garantias constitucionais já conquistadas. |
