Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Ferreira, Victor Ribeiro |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3666
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Resumo: |
O tema do presente trabalho é o limite da decretação da indisponibilidade do ativo financeiro da pessoa jurídica na medida cautelar fiscal, constrição essa que é vedada pela Lei da Medida Cautelar Fiscal. O objetivo central é verificar como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona nas hipóteses de bloqueio do ativo financeiro de pessoas jurídicas em medida cautelar fiscal, apresentando como solução a análise pelo magistrado, em diligência, da condição fática da pessoa jurídica, como forma de tornar mais efetiva a decisão do Juízo. A metodologia é a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o §1° do artigo 4° da Lei n° 8.397/92, sendo que há, até novembro de 2021, 27 acórdãos. |
