Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Melo, Mário José Lacerda de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3874
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Resumo: |
O presente trabalho pretende abordar de forma crítica a necessidade de regulamentação do tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas no âmbito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e que se encontra a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, identificando as oportunidades de diferenciação no texto da norma, valendo-se das propostas de regulamentação trazidas por importantes entidades da sociedade civil organizada e estabelecendo análises e críticas às contribuições, destacando os principais pontos sobre os desafios da regulamentação nos termos apresentados e algumas reflexão decorrentes de consideração não expostas ou cuja análise remete a um outro caminho, ficando clara, como conclusão, a importância da regulamentação, nos termos da proposta do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas para a garantia do direito dos titulares à proteção dos seus dados pessoais; o tratamento favorecido constitucionalmente, previsto aos Pequenos Negócios; e, com isso, a necessidade de assegurar a efetividade da Lei 13.709/2018 (LGPD). |
