Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Campos, Stefanie Groenwold |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4074
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Resumo: |
Análise de decisão judicial proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº. 13.523/DF em 2009, impetrado por servidora pública em face de ato de Ministro de Estado que determinou sua demissão do serviço público, a despeito de já ter cumprido penalidade aplicada anteriormente em razão dos mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo disciplinar. Estudo de caso relevante para a matéria de Direito Administrativo Disciplinar. Identificação dos argumentos utilizados pelas partes e pelo Órgão Julgador e das conseqüências da decisão para a sociedade. Reflexão acerca da aplicação do artigo 128 da Lei nº. 8.112, de 1990, no momento de imposição da pena disciplinar pela autoridade julgadora; da validade dos Pareceres da Advocacia Geral da União GQ nº. 177 e nº. 183, que impõem a aplicação vinculada da pena de demissão nas hipóteses do artigo 132 da Lei nº. 8.112/1990; e dos efeitos da constitucionalização do Direito Administrativo Disciplinar. Precedente relevante para os operadores do Direito Administrativo Disciplinar. |
