Justa causa material no direito penal: necessário filtro de responsabilização criminal como teoria legitimadora num processo acusatório democrático

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2023
Autor(a) principal:	Castro, Pablo Domingues Ferreira de
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Tese
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	IDP
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Teoria da delito Justa causa Expansionismo Responsabilidade criminal
Link de acesso:	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4312

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