O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Oliveira, Odilon Cavallari de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EDB
• Palavras-chave em Português: Tribunais de Contas; Finanças públicas; Direitos Fundamentais; Hermenêutica; Políticas públicas
• Link de acesso: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2465

O presente trabalho analisa o controle das finanças públicas exercido pelos tribunais de contas como instrumento de contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, o estudo considera a evolução da doutrina e do reconhecimento dos direitos fundamentais e suas repercussões na Constituição brasileira de 1988. Além disso, examina as mudanças de paradigmas na interpretação do direito ao longo do tempo e seus desdobramentos na atuação de controle dos tribunais de contas. Apresenta ainda uma abordagem crítica acerca do controle jurisdicional de políticas públicas, para, após, discorrer sobre as diversas formas de controle das finanças públicas exercido pelos tribunais de contas. Investiga em que medida o atual estágio do reconhecimento dos direitos fundamentais e da interpretação e aplicação do direito impõe aos tribunais de contas novos desafios, assim como em que medida esses novos desafios demandam das cortes de contas o exercício do controle de modo a oferecer substancial contribuição para a efetivação dos direitos fundamentais.