Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2009 |
| Autor(a) principal: |
Franco, Márcia Maria Macêdo |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4503
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Resumo: |
Aborda o controle judicial quando da exigência pelo órgão licenciador ambiental dos estudos prévios de impacto ambiental em enfoque diretamente relacionado com a questão da discricionariedade administrativa. Fala que o estudo de impacto ambiental é instrumento de controle da discricionariedade administrativa. |
