Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2008 |
| Autor(a) principal: |
Nobre Junior, Murilo de Almeida |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4545
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Resumo: |
O estudo sobre o tema proposto - Responsabilidade do Estado e o Direito de Regresso, na Constituição de 1988 – exige a abordagem sobre a evolução da responsabilidade civil, no âmbito exterior e interno, e evolução normativa no Brasil, passando à análise de suas nuances, quais sejam, os dois planos de responsabilidade civil contemplados no ordenamento jurídico brasileiro – a responsabilidade objetiva e subjetiva -, e possibilidade de recomposição do patrimônio público, por meio de uma eventual ação regressiva, e o exercício do direito de regresso na via administrativa. |
