Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2015 |
Autor(a) principal: |
Clementino, Juliana Pereira |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3902
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Resumo: |
Este trabalho tem por escopo analisar o instituto da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, quanto ao requisito da exigência de autorização legislativa para que a Administração possa contratar trabalhadores temporários. Com vistas ao cumprimento do objetivo traçado, serão examinados os pressupostos exigidos na Carta Magna e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os casos concretos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal. |