Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2022 |
Autor(a) principal: |
Nogueira Junior, Anselmo |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
IDP
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4256
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Resumo: |
O presente trabalho tem por objetivo discutir e esclarecer questões relacionadas ao controle judicial dos atos administrativos. Inicialmente se busca esclarecer qual o sistema jurídico existente no Brasil, analisando os sistemas de unicidade jurisdicional, o sistema dualista e conceituando um terceiro sistema denominado de unicidade jurisdicional temperada ou mitigada. Depois de definido o sistema jurídico no qual se insere o nossos país, busca-se avaliar a possibilidade ou não de controle judicial dos atos administrativos, o que se faz em duas etapas. Primeiro analisando a aplicação da teoria da deferência a justificar a abstenção do Poder Judiciário em relação a decisões tomadas com base em elementos técnicos pelas autoridades legitimadas. Em segundo lugar, passa-se a avaliar se essa teoria poderia ser aplicada para atos administrativos que não demandam de solução técnica preliminar. Por fim, chegando-se à conclusão acerca da possibilidade ou não de controle judicial de atos administrativos fundamentados exclusivamente em conclusões jurídicas, busca-se avaliar a possibilidade de controle de atos sancionatórios fundamentados na Lei Anticorrupção. |