Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Nogueira Junior, Anselmo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4256
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir e esclarecer questões relacionadas ao controle judicial dos atos administrativos. Inicialmente se busca esclarecer qual o sistema jurídico existente no Brasil, analisando os sistemas de unicidade jurisdicional, o sistema dualista e conceituando um terceiro sistema denominado de unicidade jurisdicional temperada ou mitigada. Depois de definido o sistema jurídico no qual se insere o nossos país, busca-se avaliar a possibilidade ou não de controle judicial dos atos administrativos, o que se faz em duas etapas. Primeiro analisando a aplicação da teoria da deferência a justificar a abstenção do Poder Judiciário em relação a decisões tomadas com base em elementos técnicos pelas autoridades legitimadas. Em segundo lugar, passa-se a avaliar se essa teoria poderia ser aplicada para atos administrativos que não demandam de solução técnica preliminar. Por fim, chegando-se à conclusão acerca da possibilidade ou não de controle judicial de atos administrativos fundamentados exclusivamente em conclusões jurídicas, busca-se avaliar a possibilidade de controle de atos sancionatórios fundamentados na Lei Anticorrupção.