Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção - Nogueira Junior, Anselmo (2022)
O presente trabalho tem por objetivo discutir e esclarecer questões relacionadas ao controle judicial dos atos administrativos. Inicialmente se busca esclarecer qual o sistema jurídico existente no Brasil, analisando os sistemas de unicidade jurisdicional, o sistema dualista e conceituando um terceiro sistema denominado de unicidade jurisdicional temperada ou mitigada. Depois de definido o sistema jurídico no qual se insere o nossos país, busca-se avaliar a possibilidade ou não de controle judicial dos atos administrativos, o que se faz em duas etapas. Primeiro analisando a aplicação da teoria da deferência a justificar a abstenção do Poder Judiciário em relação a decisões tomadas com base em elementos técnicos pelas autoridades legitimadas. Em segundo lugar, passa-se a avaliar se essa teoria poderia ser aplicada para atos administrativos que não demandam de solução técnica preliminar. Por fim, chegando-se à conclusão acerca da possibilidade ou não de controle judicial de atos administrativos fundamentados exclusivamente em conclusões jurídicas, busca-se avaliar a possibilidade de controle de atos sancionatórios fundamentados na Lei Anticorrupção.