Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Reis, Lívia Regina Baptista Gamboge |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/ EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3777
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Resumo: |
O presente artigo procurou descrever a trajetória do marco regulatório do saneamento básico, no que tange especificamente os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, instituído pela Lei Federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à mencionada Lei. Com o advento do novo marco legal (Lei nº 11.445/07), foi apontada a regulação técnica para a efetivação das políticas públicas voltadas para o setor, rumo à universalização do acesso. É investigado o regime jurídico da regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Nesse panorama, passa a se discorrer acerca da aplicação de potenciais instrumentos normativo-regulatórios e de sua essencialidade para um melhor ordenamento do setor, com vistas a possibilitar a universalização desses serviços. |
