Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Silva, André D. D. Ávila da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4509
Resumo: A pesquisa tem, por objeto, o controle externo a cargo do Poder Legislativo, a fim de delimitar, mediante pesquisa bibliográfica e de jurisprudência, a competência outorgada aos órgãos de contas de cada ente federado para fiscalizar a aplicação de recursos objeto de transferências intergovernamentais.