Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Marcílio, Carlos Flávio Venâncio |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4462
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Resumo: |
Será abordado na presente monografia os efeitos de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a sua relação com a repetição do indébito tributário. Analisar-se-á, portanto, as consequências da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc e ex nunc no instituto da repetição de indébito. |
