A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Soares, Rodrigo Victor Foureaux
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/ EAB
• Palavras-chave em Português: Termo circunstanciado de ocorrência; Polícia Militar; Polícia Civil; Segurança pública; Eficiência
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3329

Na seara da segurança pública, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar é um assunto atual, relevante e controverso. Os efeitos decorrentes da lavratura do TCO pela Polícia Militar são diversos e apresentam vantagens e desvantagens, que devem ser estudadas cientificamente. A análise da implementação de medidas institucionais e de políticas públicas deve incluir, necessariamente, uma análise dos impactos econômicos e sociais e do interesse público em relação à manutenção da paz social e permissão de um convívio harmonioso e saudável. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação consiste em analisar os diversos aspectos da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar para extrair conclusões sobre a sua eficiência e seus possíveis benefícios. O conceito de polícia é apresentado logo no início do trabalho, tendo em vista que o TCO somente pode ser lavrado por autoridade policial e esse conceito é divergente na doutrina e na jurisprudência. A Lei n. 9.099/95 apresenta princípios reitores do sistema do Juizado Especial Criminal, que é o destino dos termos circunstanciados de ocorrência, prevendo simplicidade, informalidade, economia e celeridade dos processos. Por essa razão, este trabalho analisa se esses critérios são atendidos a partir do momento em que as infrações de menor potencial ofensivo passam a ser registradas pela Polícia Militar via lavratura do Termo Circunstanciado. Os impactos sociais e econômicos da criminalidade são estudados com o fim de demonstrar os custos do Brasil em relação ao crime e em que medida a lavratura do TCO pode influenciar isso. Com o fim de obter dados e analisar os diversos pontos favoráveis e contrários à lavratura do TCO pela Polícia Militar, foi aplicado um questionário para todas as instituições policiais militares e civis do Brasil, sendo obtidas 16 (dezesseis) respostas das polícias militares e 7 (sete) respostas das polícias civis. Além disso, foi aplicado um questionário para juízes e promotores que atuam ou já atuaram no Juizado Especial Criminal. Também foi realizado um estudo do estado da arte sobre o assunto em pauta e trabalhos semelhantes foram analisados e comparados. Após análise dos estudos teóricos e dos dados obtidos, esta pesquisa conclui que a lavratura do TCO pela Polícia Militar é eficiente e gera benefí- cios para a sociedade e deve ser uma prática fomentada pelas instituições.