Legalidade da inclusão da demanda contratada de potência na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Mansur, Maria Wilma de Azevedo Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
• Palavras-chave em Português: Demanda reservada; Tributação; ICMS; Base de cálculo
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4543

O objetivo do presente trabalho é analisar as características das normas, fundamentos e princípios jurídicos que atuam na conformação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a grandes consumidores, visando contribuir para a sistematização da matéria de extrema relevância para a advocacia pública. A enorme discussão travada entre contribuintes e as Fazendas Públicas do Distrito Federal e dos Estados da federação centra-se na questão relativa à legalidade ou não da inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela denominada “demanda reservada de potência”. A razão para investigar a problemática decorre da eminente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já tinha se consolidado há mais de oito anos no sentido de que o ICMS deveria incidir somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente fornecida e consumida, não incluída na base de cálculo aquela posta à disposição do contribuinte, porém não utilizada, que consubstanciaria a “reserva de demanda” ou demanda reservada de potência. Por meio da pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência, estabelecemos o adequado dimensionamento da questão jurídica em análise, a fim de investigar os fundamentos das teses em confronto e, por fim, serão apresentadas as conclusões sobre os resultados das análises feitas ao longo da pesquisa realizada.