A judicialização das escolhas regulatórias do setor elétrico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Golfetto, Verônica de Camargo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EAB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3021
Resumo: O presente trabalho, por meio da análise de três estudos de caso, analisou as causas que acarretaram a massiva judicialização do setor elétrico. O estudo constatou que a judicialização das discussões resultaram no agravamento do desequilíbrio regulatório, alterando a dinâmica de contabilização e liquidação da Câmara de Comercialização do Setor Elétrico - CCEE e aumentando a insegurança jurídica entre os agentes regulados. Nada obstante, tal consequência foi importante para alertar o Estado sobre as inconsistências das escolhas regulatórias, fazendo com que fossem detectadas as falhas sistêmicas e a reconstituição de medidas visando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.