A judicialização das escolhas regulatórias do setor elétrico - Golfetto, Verônica de Camargo (2019)
O presente trabalho, por meio da análise de três estudos de caso, analisou as causas que acarretaram a massiva judicialização do setor elétrico. O estudo constatou que a judicialização das discussões resultaram no agravamento do desequilíbrio regulatório, alterando a dinâmica de contabilização e liquidação da Câmara de Comercialização do Setor Elétrico - CCEE e aumentando a insegurança jurídica entre os agentes regulados. Nada obstante, tal consequência foi importante para alertar o Estado sobre as inconsistências das escolhas regulatórias, fazendo com que fossem detectadas as falhas sistêmicas e a reconstituição de medidas visando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.