Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Farias, Ricardo Arantes de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EDAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2592
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Resumo: |
O presente trabalho faz uma releitura do processo administrativo sancionador (PAS) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobretudo no que tange a possibilidade de ganhos de eficiência com a adoção de mecanismos de consensualidade. A partir da exploração de fontes bibliográficas e da análise (qualitativa e quantitativa) de informações e dados inseridos em documentos oficiais expedidos por entidades públicas, é possível notar que a atividade sancionatória da ANAC padece com deficiências informacionais e ineficiências. Em observação a outras autarquias como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), percebeu-se que a utilização de acordos substitutivos para resolução de processos sancionadores tem se mostrado eficiente para superação de problemas relacionados ao tempo e custo de um PAS, bem como na transposição das adversidades na arrecadação de sanções de multas (ou seja, na real punição de infratores). Ainda, infere-se que a ausência de regras claras e objetivas sobre a negociação de pactos prejudica as transações e diminui a eficiência do PAS na medida em que levanta ares de insegurança jurídica, favorece situações de ultraje a isonomia dos regulados e permite desvios produtivos. |
