A responsabilidade do prefeito por atos dos secretários: uma investigação jurisprudencial

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Sousa, Welson De Almeida Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade; Prefeito municipal; Secretário municipal; Improbidade administrativa; Divergência jurisprudencial; Segurança jurídica
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2998

A presente dissertação possui como tema central a análise da responsabilidade do prefeito municipal, no âmbito da improbidade administrativa, em atos cometidos pelos secretários municipais. Para tanto, o trabalho inicia com a abordagem das responsabilidades existentes no direito brasileiro, com as suas devidas discriminações e especificações exclusivas. Após, são discutidos os limites legais da relação jurídica dos atos do prefeito e dos secretários municipais, considerando como base de estudo a Constituição Federal e as diversas legislações municipais que tratam do tema em específico. Neste ponto, apresenta-se em destaque a responsabilização daqueles que constituem a relação em torno do ato administrativo delegado e suas implicações jurídicas. Posteriormente, há um mergulho teórico nos princípios constitucionais fundamentais para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, fazendo-se uma análise aprofundada de cada punição descrita e dos reflexos das mesmas em cada espécie de improbidade. Segue-se, uma pesquisa em que são estudados os julgamentos de improbidade administrativa perante os tribunais de segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça, momento em que se discute as consequências destas divergências no instituto da segurança jurídica e as implicações legais perante a gestão pública municipal e de seus agentes principais, o prefeito e os secretários municipais. Ao final, considerando todo o apanhado teórico e jurisprudencial trazido ao bojo da dissertação, conclui-se por um caminho prático e possível na atualização da legislação atual.