A responsabilidade do prefeito por atos dos secretários: uma investigação jurisprudencial - Sousa, Welson De Almeida Oliveira (2019)
A presente dissertação possui como tema central a análise da responsabilidade do prefeito municipal, no âmbito da improbidade administrativa, em atos cometidos pelos secretários municipais. Para tanto, o trabalho inicia com a abordagem das responsabilidades existentes no direito brasileiro, com as suas devidas discriminações e especificações exclusivas. Após, são discutidos os limites legais da relação jurídica dos atos do prefeito e dos secretários municipais, considerando como base de estudo a Constituição Federal e as diversas legislações municipais que tratam do tema em específico. Neste ponto, apresenta-se em destaque a responsabilização daqueles que constituem a relação em torno do ato administrativo delegado e suas implicações jurídicas. Posteriormente, há um mergulho teórico nos princípios constitucionais fundamentais para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, fazendo-se uma análise aprofundada de cada punição descrita e dos reflexos das mesmas em cada espécie de improbidade. Segue-se, uma pesquisa em que são estudados os julgamentos de improbidade administrativa perante os tribunais de segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça, momento em que se discute as consequências destas divergências no instituto da segurança jurídica e as implicações legais perante a gestão pública municipal e de seus agentes principais, o prefeito e os secretários municipais. Ao final, considerando todo o apanhado teórico e jurisprudencial trazido ao bojo da dissertação, conclui-se por um caminho prático e possível na atualização da legislação atual.