A baixa efetividade do processo administrativo sancionador no âmbito da Anvisa: uma análise da aplicabilidade do mecanismo de autodenúncia à luz da teoria da regulação responsiva.

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Brito, Lívia Caldas
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Regulação; Teoria da regulação responsiva; Autodenúncia; Conformidade; Constrangimento
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3807

Este trabalho parte do exame de relatório de auditoria, elaborado pelo Tribunal de Contas da União, que constata a baixa efetividade do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A partir desses dados, busca-se examinar o contexto de atuação da agência reguladora no Brasil, além de determinar os objetivos que a regulação busca alcançar, para que se possa constatar o prejuízo decorrente da baixa efetividade do processo administrativo sancionador e, por consequência, do baixo poder da agência de aplicação de penalidades aos seus entes regulados. Assim é que se propõe estudar o mecanismo de autodenúncia enquanto uma possibilidade de ferramenta a ser utilizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária enquanto alternativa ao processo administrativo sancionador e enquanto ferramenta que possibilite trazer os regulados à conformidade em relação à normas regulatórias, tudo isso à luz da moderna teoria da regulação responsiva. Este estudo, portanto, examina a possibilidade de existência de um mecanismo de autodenúncia, informado pela teoria da regulação responsiva, e a compatibilidade, tanto do mecanismo, quando da teoria regulatória, com a regulação sanitária.