Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2021 |
Autor(a) principal: |
Brito, Lívia Caldas |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3807
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Resumo: |
Este trabalho parte do exame de relatório de auditoria, elaborado pelo Tribunal de Contas da União, que constata a baixa efetividade do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A partir desses dados, busca-se examinar o contexto de atuação da agência reguladora no Brasil, além de determinar os objetivos que a regulação busca alcançar, para que se possa constatar o prejuízo decorrente da baixa efetividade do processo administrativo sancionador e, por consequência, do baixo poder da agência de aplicação de penalidades aos seus entes regulados. Assim é que se propõe estudar o mecanismo de autodenúncia enquanto uma possibilidade de ferramenta a ser utilizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária enquanto alternativa ao processo administrativo sancionador e enquanto ferramenta que possibilite trazer os regulados à conformidade em relação à normas regulatórias, tudo isso à luz da moderna teoria da regulação responsiva. Este estudo, portanto, examina a possibilidade de existência de um mecanismo de autodenúncia, informado pela teoria da regulação responsiva, e a compatibilidade, tanto do mecanismo, quando da teoria regulatória, com a regulação sanitária. |